O que é?
Orçamento Público é um instrumento de ação governamental. É um mecanismo de controle parlamentar sobre o poder Executivo, para evitar crescimento dos gastos e desvios de finalidades na destinação dos recursos erário. Possui várias facetas como jurídico, contábil, técnico, de gestão e econômico que expressa as decisões que os representantes dos contribuintes/eleitores tomam a respeito das receitas e despesas governamentais. Além disso, é um instrumento de relacionamento entre cidadãos-contribuintes-eleitores e governos-administração pública-legisladores, cujo objetivo é auxiliar na obtenção de bem estar social ao menor custo possível para todos.O orçamento governamental é público por dois motivos: pois seus recursos pertencem ao público (contribuintes) e devem ser destinados a eles, para que os beneficiem; e porque deve ser objeto de publicidade, ou seja, todos os interessados podem acessá-lo com efeito de controle.
Sendo assim, ele é também compulsório por uma exigência da democracia, já que são recursos públicos que dependem de decisões coletivas, expressas em lei.
FONTE DE: Pires, Valdemir. Orçamento público: abordagem tecnopolítica. São Paulo: Ed. UNESP/Cultura Acadêmica, 2011, cap. 1
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