Lei Orçamentária Anual (LOA)

O que é?

É na Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. No Congresso, deputados e senadores discutem, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei.

FONTE DE: http://www.orcamentofederal.gov.br/perguntasfrequentes/o-que-e-lei-orcamentaria-anual-loa


Para melhor compreensão sobre o que é a LOA: Clique aqui

LOA 2013
Lei 4088- Lei que orça a receita e fixa a despesa do Município de Piracicaba para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
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LOA 2011
Lei 3933 - Lei que orça a receita e fixa a despesa do Município de Taquaritinga para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.
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OBS: Entramos em contato com a Prefeitura de Taquaritinga para que disponibilizasse dados de outros anos da LOA. Estamos aguardando resposta para que possamos disponibilizar aqui.