Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

O que é?

A LDO anual tem por finalidade disciplinar a feitura do orçamento, garantindo maior participação legislativa e auxiliando na passagem de itens do PPA para Lei Orçamentária, ou seja, distribuindo os itens de um plano de quatro anos para planos menores, nos caso, de um ano. Na LDO consta, por exemplo, metas, prioridades e orientações para elaboração da LOA.

FONTE DE: Pires, Valdemir. Orçamento público: abordagem tecnopolítica. São Paulo: Ed. UNESP/Cultura Acadêmica, 2011. cap: 4


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LDO 2013
Lei 4046- Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
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LDO 2012
Lei 3971 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
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LDO 2011
Lei 3914 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.
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